O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026, que regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos de baixa tensão, faixa que abrange lojas, escritórios, pequenos estabelecimentos comerciais, pequenas indústrias e residências. O decreto está em vigor desde a publicação, mas as datas de migração são futuras: 25 de novembro de 2027 para consumidores industriais e comerciais e 25 de novembro de 2028 para os demais, incluindo os residenciais. Grande parte das regras práticas ainda depende de regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).&nbsp;O objetivo deste artigo é explicar as mudanças regulatórias previstas e o que já se sabe sobre elas.&nbsp;O que o decreto define A partir das datas fixadas, o consumidor de baixa tensão poderá escolher de quem compra a energia, em vez de adquiri-la obrigatoriamente da distribuidora da sua área de concessão. O decreto define como essa escolha será feita na prática.&nbsp;No mercado livre de energia, de quem eu compro energia? De um fornecedor escolhido pelo consumidor, e não mais da distribuidora local. Para isso, o consumidor será representado por um agente varejista, que geralmente é uma comercializadora habilitada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Cada unidade consumidora poderá ter apenas um agente varejista.&nbsp;Qual é o prazo do processo de migração? A migração deverá ser formalizada à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias em relação à data pretendida. Na prática, quem quiser migrar já no primeiro dia da abertura precisará formalizar o pedido por volta do fim de agosto de 2027. Preciso trocar o medidor para migrar? Não. O decreto determina que a troca do sistema de medição não pode ser condição impeditiva para a migração.&nbsp;E se eu quiser retornar ao mercado regulado? O retorno é garantido, desde que informado à distribuidora com um ano de antecedência. Esse prazo pode ser reduzido pela distribuidora ou pela ANEEL.&nbsp;E se o fornecedor deixar de atender? O decreto também cria uma rede de proteção para o consumidor que perde o fornecedor no meio do caminho, o Supridor de Última Instância (SUI).&nbsp;Quando o SUI entra em cena? Quando o consumidor está em dia com suas obrigações e fica sem fornecedor, seja por encerramento do contrato pelo comercializador varejista, seja por desligamento do agente na CCEE. Até 31 de dezembro de 2030, esse atendimento será feito exclusivamente pelas distribuidoras.&nbsp;O SUI é uma alternativa de fornecimento? O serviço foi desenhado para ser temporário. As tarifas do SUI não poderão ser inferiores à tarifa de energia praticada pela distribuidora e deverão ser crescentes, para incentivar o consumidor a contratar um novo fornecedor ou retornar ao mercado regulado.&nbsp;O que muda para o seu estabelecimento? A abertura muda a compra da energia, mas não reorganiza todo o fornecimento.&nbsp;A distribuidora sai de cena? Não. A distribuidora local continua responsável pela rede, pela medição e pelo atendimento em caso de interrupção. Migrar muda de quem se compra a energia, não quem opera o poste.&nbsp;Escolher o fornecedor significa conta mais barata? Poder escolher não significa redução automática da conta. O preço da energia é apenas um dos componentes da fatura: tarifas de uso da rede, encargos setoriais e tributos permanecem.&nbsp;O resultado dependerá da oferta contratada e do perfil de consumo de cada unidade.&nbsp;Quem tem desconto tarifário hoje mantém o benefício? Não. Os benefícios tarifários do mercado regulado, incluindo a Tarifa Social de Energia Elétrica e os descontos aplicáveis à irrigação e à aquicultura, não se aplicam no mercado livre.&nbsp;Como comparar as ofertas? A ANEEL deverá regular um produto padrão, com preço de referência, a ser ofertado pelos agentes varejistas. A CCEE deverá disponibilizar uma plataforma centralizada de comparação de ofertas e preços.&nbsp;O que ainda falta definir O decreto estabelece a estrutura da abertura, mas deixa pontos importantes para a ANEEL, entre eles as tarifas aplicáveis a cada ambiente, as condições do produto padrão e as regras de migração e de retorno. São definições que só devem ganhar contorno ao longo dos próximos meses, e que farão diferença na hora de comparar propostas.&nbsp;Ainda assim, o rumo está dado: um direito de escolha que, até aqui, só existia para os grandes consumidores. A Erco já atende empresas no mercado livre e acompanha de perto cada etapa dessa transição, para que negócios de menor porte e residências também encontrem aqui uma alternativa de fornecimento.

large_cce199e8-ab2b-48ef-bba0-18030bc532f5.png

O mercado livre de energia chega aos pequenos negócios e às residências

Mercado Livre de Energia

Regulação

¡Conoce alternativas de financiación para tus necesidades!

Artículos relacionados

Energía limpia, económica y digital

App Store

Google Play

WhatsApp

Línea de atención

Cra. 50 #14-285, Guayabal, Medellín, Antioquia.

Línea de atención